Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma mecompraumcafezin.com.br ("Plataforma"), operada pela empresa [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [XX.XXX.XXX/0001-XX] ("Cafezin", "nós" ou "nosso"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos") na íntegra. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Criador: usuário cadastrado que recebe apoios financeiros através da Plataforma.
• Apoiador: usuário que realiza pagamentos a Criadores.
• Apoio: transação financeira entre Apoiador e Criador via PIX ou cartão.
• Saldo: valor líquido disponível para saque pelo Criador.

3. Cadastro e Conta

Para se cadastrar como Criador, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou emancipado
• Fornecer dados verdadeiros e completos (nome, email, CPF)
• Manter uma chave PIX válida em seu nome
• Completar verificação de identidade (KYC) quando solicitado

É proibido criar contas em nome de terceiros ou utilizar documentos falsos.

4. Taxas e Pagamentos

A Cafezin cobra as seguintes taxas sobre cada apoio aprovado:

• Plano Grátis: 7% do valor do apoio
• Plano Pro: 3% do valor do apoio + R$ 29/mês

Adicionalmente, taxas do processador de pagamentos (Mercado Pago) podem ser aplicadas e são descontadas do valor líquido. Saques são gratuitos e processados em até 1 dia útil.

5. Reembolsos

Apoios via PIX são irreversíveis após a aprovação, conforme regulamentação do Banco Central. Em casos comprovados de fraude, o Apoiador deve contatar o Banco Central e nosso suporte em até 7 dias. Reembolsos por insatisfação com o conteúdo do Criador não são aceitos, pois o apoio é voluntário.

6. Obrigações do Criador

• Fornecer conteúdo lícito e não infrator de direitos de terceiros
• Não utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou evasão fiscal
• Declarar os rendimentos recebidos ao imposto de renda conforme legislação
• Manter atualizados os dados cadastrais
• Não oferecer produtos ou serviços proibidos em troca de apoios

7. Conteúdo Proibido

É proibido criar páginas para:

• Atividades ilegais (tráfico, armas, drogas ilícitas)
• Conteúdo que incentive violência, ódio ou discriminação
• Adulto explícito envolvendo menores
• Esquemas de pirâmide ou promessas de retorno financeiro garantido
• Arrecadação para terceiros sem autorização

8. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia de 7 dias, exceto em casos de fraude comprovada, quando a suspensão será imediata. Saldos pendentes de saque serão liberados após verificação.

9. Limitação de Responsabilidade

A Cafezin atua como intermediadora tecnológica. Não somos parte nas transações entre Criadores e Apoiadores. Não nos responsabilizamos pela qualidade, entrega ou legalidade do conteúdo produzido pelos Criadores. A responsabilidade financeira de cada transação é exclusiva das partes envolvidas.

10. LGPD e Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

11. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Contato

Dúvidas: contato@mecompraumcafezin.com.br